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Conforme publicado no Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro, foram regulados os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, onde se destaca a alteração ao prazo de garantia de bens imóveis em determinadas situações.

O prazo de garantia de bens imóveis foi alargado para 10 anos, quando exista falta de conformidade dos bens imóveis, relativamente a falhas em elementos construtivos estruturais.

Nos bens móveis, o prazo de garantia foi alargado para três anos.

Os direitos regulados no referido decreto-lei, entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022, e aplicam-se a contratos celebrados a partir da mesma data.